Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, importa perceber o que muda para simplificar e que constrangimentos essa simplificação pode criar.

Este documento, para além de criar novas regras, altera o RGEU, o RJUE e outros diplomas, pelo que, atendendo à importância do tema, a Secção Regional do Norte vai realizar uma videoconferência subordinada ao tema " Simplex urbanístico: as novidades do Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro" no dia 12 de fevereiro de 2024, das 9h30 às 13h00. A Sessão será apresentada pela Drª Fernanda Paula Marques Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Esta sessão tem como objetivo elucidar alguns dos aspetos mais relevantes deste diploma, designadamente:

1. Âmbito do diploma, entrada em vigor e revogações

2. Simplificação no domínio do urbanismo

a) os procedimentos de controlo e as isenções

b) aspetos inovadores e aspetos clarificadores do regime

c) os poderes municipais envolvidos e as responsabilidades dos técnicos (em especial na utilização dos edifícios)

3. Simplificação do domínio do ordenamento do território

No final da apresentação haverá um espaço para esclarecimento de dúvidas.

O Link para assistir à sessão de esclarecimento no dia 12 de fevereiro, a partir do canal Youtube da OET, é o seguinte:

 https://www.youtube.com/@oet-ordemengenheirostecnic1430/streams

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Decreto-Lei nº 10/2024