Por deliberação do Conselho Diretivo Nacional de 11 de março, a Ordem dos Engenheiros Técnicos vai promover a discussão pública de uma proposta de alteração de estatutos, na sequência da aprovação no parlamento do Decreto da Assembleia da República n.º 30/XV (alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais).

Este diploma não foi ainda publicado no Diário da República mas o texto aprovado não deverá ter alterações, após a pronúncia do Tribunal Constitucional em resposta ao pedido de fiscalização preventiva feito por S. Exa o senhor Presidente da República.

O texto com a proposta de alteração ao estatuto da OET pode ser obtida AQUI

O envio de contributos deve ser dirigido ao Bastonário (bastonario@oet.pt) até ao dia 27 de abril de 2023.