O registo de técnico autor de Projeto e Medidas de Autoproteção previsto no RJSCIE era um requisito obrigatório que decorria do protocolo assinado entre a OET e a ANEPC, nele estando prevista a data de 31 de julho de 2021 como data limite para o registo de técnicos autores. No entanto, o atraso introduzido pela publicação da portaria das taxas para esse registo comprometeu essa data.

Assim, a OET chama a atenção para uma informação no site da ANEPC acerca deste assunto, segundo a qual:

A DATA DE 31 DE JULHO SERÁ PRORROGADA, ATRAVÉS DE ADENDA, EM PROCESSO DE ELABORAÇÃO.

ATÉ LÁ, A PARTIR DE DIA 31 DE JULHO, MANTÉM-SE APENAS A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM ORDEM PROFISSIONAL.

Pode aceder a essa informação no site da ANEPC selecionando a opção "Registo de Técnico autor de Projeto e Medidas de Autoproteção"...