|
Newsletter 041/2021
|
Divulgação
(OET S. R. Centro)
Decreto-Lei n.º 29-A/2021
Diário da República n.º 83/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-29
Decreto-Lei n.º 29-A/2021 de 29 de abril
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.
Com os melhores cumprimentos,
O Presidente do Conselho Diretivo da S.R. Centro da OET
Luís Filipe Rocha de Almeida
OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Associação de Direito Publico - Lei nº 157/2015, de 17 de Setembro
Secção Regional Centro
|