Encontra-se em consulta pública, através da publicação do Aviso n.º 14318/2019, de 16 de setembro, o projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 - Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos
As propostas devem ser enviadas até ao dia 16 de outubro de 2019 para o endereço de e-mail: consultapublica@oet.pt