Newsletter 084/2018

Notícia

TRIESP - Termo de Responsabilidade

Foi publicado o Despacho n.º 28/2018, da Direção Geral de Energia e Geologia, relativo ao termo de responsabilidade pela execução para efeitos da coordenação com o regime do licenciamento municipal (art.31.º do DL 96/2017), tendo como anexo o Termo de responsabilidade pela execução, para efeitos de realização de obra, nos termos do art. 31º. do DL 96/2017.

Com os melhores cumprimentos,

O Presidente do Conselho Diretivo da S.R. Centro da OET
Luís Filipe Rocha de Almeida

OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
Associação de Direito Publico - Lei nº 157/2015, de 17 de Setembro
Secção Regional Centro