Novidades de jurisprudência

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13-09-2016

Sumário:

I - Tendo-se provado que “o preço acordado foi de ...”, e não se tendo provado que “o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”, não cabia aos RR – o dono da obra -, para que a acção improcedesse no que concerne a matéria do IVA, o ónus de provar que ”o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”.
II - Beneficiando os RR do regime da Lei de Defesa do Consumidor - Lei 24/96, de 31/07 (na versão da Lei n.º 85/98, de 16/12), dispõem os nºs 1 e 2 do artº 8º da mesma, na versão aplicável:
“1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar de forma clara, objectiva e adequada o consumidor, nomeadamente sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico. 2-...”
III - Nada tendo as partes dito quanto à incidência de IVA, limitando-se a fixar o valor dos honorários em dívida, verifica-se uma lacuna negocial que importa integrar nos termos previstos no art.º 239.º do C. Civil.
IV - Sendo o autor um profissional sobre quem recai a obrigação de entregar ao Estado o valor do IVA referente aos serviços por si prestados impendia sobre si a obrigação de informar com clareza aqueles com quem contrata sobre o preço efectivo dos seus honorários, designadamente se o valor que apresenta inclui ou não IVA.
 

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Novidades de Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-09-2016

Sumário

I - Tendo as partes constituído o direito de superfície sobre a totalidade de determinado imóvel, abrangendo tanto a obra que o superficiário se vinculou a edificar como a totalidade do solo, não necessária à implantação do edifício, mas dotada de utilidade para o uso da obra que está na génese da constituição do próprio direito de superfície, o mero incumprimento da obrigação, lateral ou acessória, de destinar o prédio a certa utilização específica é insusceptível de produzir efeitos no plano do direito real, determinando a respectiva extinção parcial, em termos idênticos aos que estão previstos para a não conclusão da obra no prazo de 10 anos.
 

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NOVIDADES LEGISLATIVAS:

• Despacho n.º 12426/2016, de 17 de outubro (Portal do Imobiliário Público)
 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro (alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António)
 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2016, de 19 de outubro (alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela-Forte de São Julião da Barra)