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A Secção Regional Centro da OET vai levar a efeito um Seminário subordinado ao tema: "Lei 40/2015, de 1 de junho e Lei 41/2015, de 3 de junho - Exercício da Profissão dos Engenheiros Técnicos".
O Seminário terá lugar no Auditório do ISEC, em Coimbra, no próximo dia 30 de janeiro, a partir das 09h30m, conforme programa anexo.
A Lei 40/2015, de 1 de junho
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades incluindo as obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.
A Lei n.º 41/2015, de 3 de junho
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.
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